Calendário 2017 Feriados 2017

Dia Nacional do Ministério Público

Próximo 14 de Dezembro de 2017 (Quinta-feira)

O Dia Nacional do Ministério Público é comemorado anualmente em 14 de Dezembro.

A data celebra a instituição definida pela Constituição Federal que é responsável por assegurar a proteção das "coisas da sociedade", dos direitos dos cidadãos e do regime democrático da nação, funcionando como se fosse um "advogado do povo".

O Ministério Público é uma instituição pública independente, não estando vinculada a nenhum outro tipo de Poder, seja o Judiciário, o Executivo ou o Legislativo.

Cada estado brasileiro possui o seu Ministério Público, que também funciona como um controlador das leis e dos direitos assegurados à população daquele Estado.

O Ministério Público também atua com Poder de Policia independente, podendo atribuir investigações e até mesmo executar sentenças penais. A instituição participa da luta contra o crime organizado e contra os abusos às crianças e aos adolescentes.

Origem do Dia Nacional do Ministério Público

O Dia Nacional do Ministério Público foi definido no Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993. A Lei Orgânica do Ministério Público define as regras gerais para a existência dos Ministérios Públicos em cada Estado do Brasil, além de outras providências inerentes á instituição.

A data foi escolhida porque foi em 14 de Dezembro de 1981 que a Lei Complementar nº 40 - responsável por definir as regras gerais do Ministério Público Federal - foi sancionada.

Dia Nacional do Ministério Público
Dia Nacional do Ministério Público

Dia Nacional do Ministério Público nos próximos anos

14 de Dezembro de 2018 (Sexta)

14 de Dezembro de 2019 (Sábado)

14 de Dezembro de 2020 (Segunda)